Poder Judiciário/Mídias/Notícias

Nesta segunda-feira (10/2), o município de Imperatriz aderiu ao Termo de Cooperação Técnica n. 31/2022, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Maranhão e o Governo do Estado do Maranhão, que tem por objeto a execução de amplo programa de regularização fundiária no estado, como política pública de desenvolvimento humano, social e econômico, por meio de parceria institucional. Além do município de Imperatriz, também firmaram o Termo de Adesão as Serventias Extrajudiciais do 6º e do 7º
Ofícios de Imperatriz.

A assinatura foi realizada na sede da Prefeitura Municipal, pelo presidente do TJMA, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho; pelo prefeito de Imperatriz, Rildo Amaral;  pelo vice-governador do Estado, Felipe Camarão; e pelas registradoras interinas Vanessa Diniz (6º Ofício) e Jéssica Letícia 7º Ofício), com a presença do desembargador Raimundo Neris, do juiz auxiliar da Presidência e coordenador do Núcleo de Governança Fundiária do TJMA, Douglas Lima da Guia, do diretor do Fórum de Imperatriz, juiz Marcos Antonio de Oliveira, de secretários municipais, juízes, juízas, servidores e servidoras do Judiciário e Executivo de Imperatriz.

O presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, ressaltou que o programa já conta com a adesão de mais de 150 municípios e apoio da Federação dos Municípios (Famem), com a meta de atingir 170 municípios envolvidos na política, que reflete tanto no desenvolvimento social das comunidades quanto na inserção na economia das pessoas que moram e trabalham nas terras urbanas e rurais, e ampliando o acesso a direitos como água, saneamento e alimentação. 

O acesso à justiça é amplo. Não é só o acesso de peticionar ao juiz, mas também ter acesso à política pública correta, principalmente essa que é a de habitação, é uma política de cuidado e impacta nas outras políticas, como a saúde pública, a segurança, o ordenamento urbano que as cidades têm que ter e que o Maranhão possa realmente evoluir”, destacou.

O vice-governador, Felipe Camarão, ressaltou que os órgãos do Governo do Estado, como o Iterma, estão à disposição para contribuir nas ações de regularização fundiária. "A ação de regularização fundiária só acontece quando todos os entes trabalham em conjunto, é um desafio enorme de reconstruir a cidade de Imperatriz em todos os aspectos, inclusive de justiça social, como é a regularização fundiária”, frisou.

Regularização fundiária é uma das prioridades porque a gente defende a cidadania, que toda ao povo de Imperatriz há muito almeja, como pessoas que esperam há 40 ou 50 anos o tão sonhado título, então reforçamos junto com o TJMA e o Governo a cidadania e que o cidadão se sinta dono de sua casa e da cidade”, avaliou o prefeito de Imperatriz, Rildo Amaral.

Álbum completo - Ribamar Pinheiro

PROGRAMA

De acordo com o Termo de Cooperação Técnica n. 31/2022, firmado entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo, o programa tem os objetivos difundir a relevância de integrar instituições públicas e a sociedade civil em torno do debate e implantação de políticas públicas de Governança Responsável da Terra, em que se inclui o processo de regularização fundiária; pacificar eventuais conflitos de terras, encontrando solução para demandas administrativas e judiciais; garantir o acesso legal à terra, tanto no que pertine à moradia quanto à produção a partir de processo de inclusão de todos, indistintamente, que vierem a fazer jus a regularização fundiária em processo transparente e com a participação da comunidade envolvida.

O programa tem como diretrizes a promoção da organização territorial dos municípios, com definição de suas áreas e limites com os municípios vizinhos, bem como estudo organizacional da área escolhida para a primeira regularização; a capacitação de agentes políticos e servidores públicos vinculados ao Programa de Governança de Terras a observar as Diretrizes Voluntárias da Governança Responsável da Terra, pesca e das florestas no contexto da segurança alimentar; formatar legislação municipal para normatizar procedimento de regularização fundiária e outros temas correlatos à governança da terra; e abrir matrículas de imóveis inseridos em processo de regularização fundiária.

Agência TJMA de Notícias

asscom@tjma.jus.br

(98) 2055-2023