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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio da Assessoria de Gestão de Precatórios, informa que os credores e credoras de precatórios inscritos nos orçamentos dos anos de 2019, 2020 e 2021 têm a oportunidade de receber pagamento antecipado por acordo direto. Para isso, devem protocolar requerimento até esta segunda-feira (9/9), conforme o edital da 2ª Rodada de Chamamento de 2024.

A iniciativa – que segue as regras do Edital Conjunto TJMA/PGE-MA nº 01, de 17 de julho de 2024, da Lei Estadual nº 10.684/2017 e do Decreto Estadual nº 34.571/2018 – é destinada a todos os credores e credoras de precatórios da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Maranhão que tenham valores a receber inscritos nos referidos orçamentos, exclusivamente no âmbito do Poder Judiciário Estadual. 

Os interessados poderão manifestar sua intenção formal de aderir aos termos e condições para antecipação de pagamento por meio de acordos diretos. Requerimentos que não cumpram os prazos estipulados ou que sejam relacionados a exercícios orçamentários fora do escopo do edital serão indeferidos liminarmente.

Para aderir ao acordo, é preciso protocolar o requerimento de habilitação, conforme o modelo disponibilizado no Anexo Único do Edital Conjunto TJMA/PGE-MA nº 01, através de advogada ou advogado, em um período de dez dias a partir da data de publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico. O processo deverá ser realizado exclusivamente por meio eletrônico, com o pedido de adesão ao acordo diretamente na plataforma do Sistema de Processo Judicial Eletrônico de 2º Grau (PJe 2ºGrau), nos autos do respectivo precatório.

DESCONTOS APLICÁVEIS

De acordo com o Edital, é condição para celebração do acordo a concessão de deságio (desconto) nos percentuais de:

• 10% para precatórios de até R$100.000,00;
• 20% para precatórios com valor superior a R$100.000,00 e até R$250.000,00;
• 30% para precatórios com valor superior a R$250.000,00 e até R$500.000,00;
• 40% para precatórios acima de R$500.000,00.

EDITAL E MAIS INFORMAÇÕES

O edital completo, juntamente com detalhes sobre outras rodadas de chamamento, está disponível nos sites oficiais da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão e do TJMA, na seção de Precatórios. Para mais informações, os interessados podem entrar em contato com a Assessoria de Gestão de Precatórios do TJMA pelo telefone (98) 2055-2426 ou pelo WhatsApp (98) 98476-8731.

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