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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desde o dia 28/4, concretizou inovações no âmbito do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), para automatizar a execução de alguns atos ordinatórios, permitindo o cumprimento sem a intervenção humana, além de introduzir robô para identificação de casos de prevenção no âmbito do 1º grau de jurisdição - critério processual que mantém a competência de um magistrado em relação a determinada causa, pelo fato de tomar conhecimento da mesma em primeiro lugar. A medida objetiva modernizar e aprimorar os serviços judiciais, visando melhorar a eficiência e a celeridade processual na entrega da prestação jurisdicional.

Os atos ordinatórios, conforme estabelecidos no art. 1º do Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão e no Código de Processo Civil (CPC), representam uma etapa essencial no trâmite dos processos judiciais, para a manutenção da ordem e do regular andamento das demandas.

Entre as principais implementações realizadas no sistema PJe para automatização de atos ordinatórios, destacam-se:

• Ato de intimação do autor para se manifestar quando o réu juntar a contestação - Após o réu apresentar sua contestação nos autos, um ato ordinatório é gerado automaticamente no sistema PJe com base no art. 1º, inciso XIII, do Provimento 22/2018. Este ato tem por finalidade intimar a parte autora do processo para que se manifeste em relação à contestação apresentada.
• Ato ordinatório para intimação do Ministério Público para manifestação em Inquérito Policial - Com base no art. 1º, inciso XI, do Provimento 22/2018 CGJ/MA, após o protocolo do Inquérito Policial (Classe 279), é gerado automaticamente um ato ordinatório. Este ato visa intimar o Ministério Público para que se manifeste no processo, podendo oferecer Denúncia, pedir arquivamento ou requerer diligências.
• Ato ordinatório para intimação das partes sobre o retorno dos autos do 2º grau - Após o retorno dos autos do 2º grau, com certidão de trânsito em julgado, é automaticamente realizado um ato ordinatório conforme o art. 1º, inciso XXXII, do Provimento 22/2018 - CGJ/MA. Esse ato tem por objetivo intimar as partes para que tomem ciência do retorno dos autos e para que apresentem seus requerimentos, se necessário, no prazo de 5 dias.

Em média, a Justiça estadual do Maranhão recebe o ingresso de 16 mil contestações mensais que, por sua vez, necessitam de ação humana para que tenha o processo seu curso regular.

Com a automatização, ocorre a abertura de prazo para réplica no caso de apresentação de contestações. As contestações passarão a ser tratadas automaticamente, inclusive com a intimação do autor para apresentação de réplica, sem qualquer atuação de servidores, permitindo maior celeridade no trâmite processual e favorecendo a possibilidade da força de trabalho humana se dedicar a ações mais complexas. Outros dois atos ordinatórios tiveram seu fluxo incluído no sistema PJe nesta primeira etapa.

Além da automatização de atos ordinatórios, também foi implementado o Robô Nirie no PJe 1º Grau. Dotado de inteligência artificial e já em funcionamento nos processos de competência do Tribunal de Justiça, o Robô é capaz de verificar os processos novos distribuídos e identificar se possuem prevenção e documento válido de petição inicial. Caso encontre processos em alguma dessas situações, ele intima automaticamente a parte autora para se manifestar, por meio de seu advogado/advogada.

A introdução dos fluxos automatizados, além de agilizar os procedimentos judiciais, reduz a possibilidade de erros humanos e contribui para uma distribuição mais eficiente dos recursos disponíveis. As inovações buscam modernizar os processos e proporcionar uma experiência jurídica mais eficaz e acessível à população. 

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