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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) tomou uma iniciativa para aprimorar o atendimento às pessoas com deficiência ao determinar que contratos com empresas terceirizadas, que fornecem mão de obra dedicada ao atendimento ao público, incluam a previsão de postos de trabalho destinados a profissionais capacitados em comunicação em Libras. A norma foi instituída por meio do Ato da Presidência N° 93/2023.

 Além disso, o documento enfatiza a importância do cumprimento da política de empregabilidade para garantir oportunidades de trabalho inclusivas. Essa medida busca promover um ambiente mais acessível e inclusivo para a comunidade com deficiência, reforçando o compromisso do TJMA com a igualdade e a diversidade.

Entre as medidas também está a instituição de sanção administrativa e multa diária 0,2%(dois décimos por cento) do valor do contrato, em período não superior a 10(dez) dias, em caso de descumprimento. Caso a adequação não seja realizada no prazo de 60 dias, a administração providenciará a rescisão contratual, com a aplicação de multa por inexecução total do contrato, sem prejuízo da aplicação de demais sanções previstas no contrato. 

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