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O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten, propôs o fim da jurisdição delegada da Justiça Federal em ações previdenciárias – principalmente as que têm como uma das partes o INSS – e um novo modelo de cooperação entre os tribunais e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em reunião de trabalho realizada nessa terça-feira (26/9), na sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), em Brasília, entre presidentes de tribunais e o ministro Luís Roberto Barroso, que tomará posse na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, dia 28. O ministro Edson Fachin tomará posse como vice-presidente do Supremo na mesma sessão. 

De acordo com a intenção de integrantes do Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), do qual o desembargador Paulo Velten é vice-presidente de Relacionamentos Institucionais, o encontro teve como objetivo a entrega das sugestões pelo Conselho, a fim de contribuir para o aprimoramento do Poder Judiciário brasileiro na gestão do ministro Luís Roberto Barroso à frente do CNJ, além de propiciar diálogo e troca de informações sobre os desafios enfrentados pelos Tribunais de Justiça do país e buscar melhorias para a prestação jurisdicional.

COMPETÊNCIA DELEGADA

Como o INSS é uma autarquia federal, a competência para julgar as ações das quais o órgão é parte é da Justiça Federal. Entretanto, por ter poucas varas em vários municípios do interior do Brasil, por força da Constituição Federal, ainda valia-se de uma lei federal anterior que delegava a competência para um juiz ou juíza estadual da Justiça comum, o que sobrecarregava magistrados e magistradas dessas comarcas.

A Lei 13.876/2019, editada em 2019, tornou mais branda a situação, ao fixar que a delegação da competência só será admissível nas ações previdenciárias, quando a comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km de município sede de Vara Federal.

No entendimento do desembargador Paulo Velten (foto acima), com os recursos tecnológicos atuais e a virtualização dos processos – que anteriormente eram apenas físicos, em papel – não há mais justificativa para o modelo de jurisdição delegada da Justiça Federal, independentemente da distância de 70 quilômetros, especialmente para ações previdenciárias, que podem ser facilmente distribuídas para qualquer juízo federal, por meio de processos eletrônicos e utilização de audiências por videoconferência. 

RELAÇÃO COM CNJ

O Prêmio CNJ de Qualidade estabelece um ranking de todos os tribunais do Brasil por segmento – Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral –, com classificação atual por categorias em Diamante (até o 5º), Ouro (do 6 ao 12) e Prata (do 13º ao 20), fazendo com que os tribunais concorram entre si.

O presidente do TJMA entende que a forma atual de aferição estimula mais a competição, em detrimento à cooperação, num tempo em que conhecimentos e inovações devem ser compartilhados por meio de colaboração. A ideia do desembargador Paulo Velten é de que haja premiação por faixas, com definição de patamares para que sejam alcançadas as metas das categorias, independentemente da quantidade de tribunais em cada uma delas.

De acordo com a sugestão, cada tribunal seria certificado conforme a pontuação atingida, independentemente da nota de corte que outros alcancem.

Até o ano 2019, não existia o Prêmio CNJ Justiça de Qualidade, havia o Selo Justiça em Números, em que os tribunais cumpriam requisitos estabelecidos, o que valia a certificação. A nova proposta seria equivalente, só que com mais critérios.

MINISTROS

Na ocasião, o presidente eleito do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso (ao centro, na foto abaixo), falou dos três eixos que conduzirão a sua gestão: o Conteúdo, a Imagem do Poder Judiciário e o Relacionamento do Judiciário com a sociedade. O ministro também mencionou a importância de se buscar a pacificação do país, fugir das dicotomias e defendeu o uso de uma linguagem que seja simples e eficaz no trato com a sociedade.

Por fim, acentuou que não pretende buscar solução com base em regras universais e, sim, respeitar as peculiaridades locais, sempre em busca do aprimoramento da prestação jurisdicional. “O Judiciário, mais do que Poder, é serviço. Serviço bem prestado. Essa deve ser a nossa preocupação e o nosso compromisso maior”, concluiu Barroso.

O ministro Edson Fachin (segundo, da esquerda para a direita, na foto acima), eleito vice-presidente do STF, por sua vez, afirmou aos presidentes dos Tribunais que estará junto com o ministro Barroso na condução dos trabalhos e que esse diálogo tem uma marca da lealdade de Barroso com seus valores. Destacou o fato de o magistrado já ter demonstrado ser um excelente gestor, quando, por exemplo, conduziu uma eleição em plena pandemia e salientou que “o Supremo e o Poder Judiciário ganharão muito na gestão de Sua Excelência”.

CONSEPRE

O Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) foi criado no dia 5 de novembro de 2021, da união do Conselho de Tribunais de Justiça e do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça. O objetivo é consolidar uma linha de entendimento nacional em termos de reestruturação da representatividade institucional dos presidentes dos Tribunais de Justiça de todo o país.

Agência TJMA de Notícias
asscom@tjma.jus.br
Com informações e fotos do TJDFT e do Consepre