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Na próxima terça-feira, 13, o Poder Judiciário promove solenidade para pactuação de ações de fortalecimento das políticas penais no Maranhão, com a participação do presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten; do juiz Luis Geraldo Santana Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização  do Sistema Carcerário e Socioeducativo  (DMF/CNJ); do coordenador-geral da UMF/TJMA, desembargador Ronaldo Maciel; dos juízes auxiliares da Presidência do CNJ, Edinaldo César Santos Junior e Jonathas Andrade; representantes do programa Fazendo Justiça/PNUD, membros dos Poderes Judiciário e Executivo estaduais, Ministério Público, Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública, prefeitos e secretários municipais, gestores e equipes dos Escritórios Sociais. O evento acontece na Sala das Sessões Plenárias do TJMA, a partir de 9h (Praça D. Pedro II, s/n°, Centro). 

A solenidade envolverá três atos voltados ao aprimoramento das políticas penais no Maranhão: o lançamento de 20 novos Escritórios Sociais em municípios do Maranhão; o início da operação da Central de Regulação de Vagas do Sistema Prisional (comarca da Ilha); e adesão do Tribunal de Justiça do Maranhão à Ação Nacional de Fomento ao Trabalho de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.

Os 20 novos Escritórios Sociais do Maranhão passarão a funcionar nos municípios de Açailândia, Barra do Corda, Bacabal, Balsas, Carolina, Caxias, Chapadinha, Codó, Colinas, Coroatá, Cururupu, Grajaú, Imperatriz, Pedreiras, Pinheiro, Porto Franco, Presidente Dutra, São João dos Patos, Santa Inês e Timon, resultado de articulação de parcerias pela equipe da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Medidas Socioeducativas (UMF/TJMA), coordenada pelo desembargador Ronaldo Maciel, com os gestores municipais.

Os Escritórios Sociais são equipamentos públicos que atuam por meio da articulação entre Judiciário e Executivo para oferecer serviços especializados a partir do acolhimento de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares, permitindo-lhes encontrar apoio para a retomada do convívio social em liberdade, articulando políticas voltadas a trabalho, documentação, saúde, assistência social, entre outras.

Outro ato da solenidade será a Assinatura de termo de adesão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão à Ação Nacional de Fomento ao Trabalho de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional e Ato de Formalização pela Presidência do TJMA do GT Interinstitucional, formado pelo TJMA, MPT e SEAP-MA, destinado a discutir o fomento da reserva legal de vagas para pessoas privadas de liberdade e egressas no Estado do Maranhão.

INÍCIO DA OPERAÇÃO DA CENTRAL DE VAGAS DO SISTEMA PRISIONAL

A solenidade marcará também o início das operações da Central de Regulação de Vagas do Sistema Prisional (comarca da Ilha), projeto-piloto desenvolvido no Maranhão por meio de Termo de Cooperação Técnica firmado em julho de 2022 entre o TJMA, CNJ, UMF/TJMA, CGJMA, ESMAM e SEAP/MA, para gestão da ocupação carcerária, aplicando métodos e práticas inovadoras de gerenciamento dos fluxos e ferramentas.

A Central de Regulação de Vagas foi instituída no âmbito do Judiciário maranhense por meio do Ato Normativo Conjunto N° 12022 e disciplinada por meio da Portaria Conjunta N° 21/2023. A iniciativa adota boas práticas nacionais e internacionais para que o Judiciário tenha mais elementos ao decidir casos que envolvem fluxos de pessoas encarceradas.

O projeto teve início no Maranhão em outubro de 2021, quando ocorreu a primeira Reunião Técnica com o Grupo de Trabalho para implantação do projeto-piloto da Central de Regulação de Vagas. A apresentação do projeto ocorreu em dezembro do mesmo ano. 

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

A programação envolve ainda debate ampliado na área do Sistema de Medidas Socioeducativas, com o tema “Reflexões sobre o contexto atual da socioeducação no Maranhão”, que acontece na tarde do dia 13 de junho (15h) no Centro Administrativo do TJMA (Rua do Egito), com a participação do juiz Edinaldo César Santos Júnior (CNJ); José dos Santos Costa (coordenador do Sistema Socioeducativo da UMF/TJMA); secretária de Direitos Humanos, Lília Raquel (Sedihpop); presidente da Funac, Sorimar Sabóia; secretário de Desenvolvimento Social; do superintendente de Proteção de Alta Complexidade as Semcas, Nubervane Moreira; Conselhos de Direitos; representantes da Sociedade Civil; integrantes do GT-NAI, entre outros representantes das instituições do sistema de Justiça.

O debate ampliado abordará perspectivas macro sobre o sistema socioeducativo; ações realizadas pela UMF no âmbito do socioeducativo; Direitos Humanos de adolescentes em restrição e privação de liberdade; ações e projetos desenvolvidos nos centros socioeducativos; Municipalização do atendimento em meio aberto e as medidas em meio aberto no município de São Luís. 

SERVIÇO

O QUÊ:  Solenidade de pactuação de ações de fortalecimento das políticas penais no Maranhão / Debate ampliado “Reflexões sobre o contexto atual da socioeducação no Maranhão”
QUANDO: Dia 13 de junho, 9h (Solenidade) e 15h (Debate ampliado)
ONDE: Sala das Sessões Plenárias do TJMA (Solenidade) / Centro Administrativo do TJMA da Rua do Egito (Debate Ampliado)

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