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No dia 12 de outubro – Dia das Crianças – o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), aborda a temática dos direitos da criança e adolescente como absoluta prioridade, conforme estabelece o artigo 227 da Constituição Federal de 1988. O artigo define os deveres embutidos à família, à sociedade e ao Estado na garantia irrestrita dos direitos relacionados à infância e juventude.

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Lourival Serejo, afirmou que a infância não pode ser encurtada e roubada diante de nossos olhos. “Todos nós temos que cumprir o nosso papel na garantia dos direitos das crianças e adolescentes, principalmente na proteção contra todas as formas de negligência, exploração, violência, crueldade e opressão, como impõe o artigo 227 da Constituição Federal. O dispositivo constitucional marca o reconhecimento das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos”, assinalou.

A campanha “Prioridade Absoluta: Nosso Fundamento” tem como objetivo a conscientização e sensibilização da sociedade sobre a relevância máxima dos direitos da criança e do adolescente. A iniciativa traz a abordagem para as redes sociais oficiais do TJMA, com depoimentos de magistrados que abordam como o Poder Judiciário do Maranhão tem trabalhado para a garantia desses direitos, a exemplo do combate às principais ocorrências do Estado, que dizem respeito ao trabalho infantil e abuso sexual de crianças e adolescentes.

O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 estabelece com absoluta prioridade a garantia dos direitos da criança como dever da família, da sociedade e do Estado. “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão", artigo 227, Constituição Federal do Brasil.

Para o desembargador José de Ribamar Castro, coordenador da CIJ, “o problema de família são muitos e afetam casais com filhos. Qualquer conflito dessa natureza, para se chegar à dissolução dessas questões implicam diretamente nos direitos da criança e do adolescente, porque a legislação busca amparar o melhor interesse da criança”.

O desembargador explica o funcionamento da Justiça para a tratativa das ações voltadas aos interesses da criança e do adolescente. “As varas de infância e família têm especificidades voltadas à tutela da criança e do adolescente, tanto de natureza cível quanto em atos infracionais. Temos como exemplos as ações de guarda, de adoção, apadrinhamento, além das questões de alimento, visita e guarda compartilhada com a devida assistência dos pais”, explica.

ADOÇÃO

Segundo dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), no dia 11 de outubro de 2020, casas de acolhimento e instituições públicas no Brasil abrigavam 30.965 crianças e 5.151 crianças estão disponíveis para adoção, sendo 45 crianças no Maranhão.

No dia 6 de outubro, o Poder Judiciário do Maranhão, por meio da Coordenadoria de Infância e Juventude (CIJ), em parceria com a Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão, abriu o primeiro curso online de Preparação Psicossocial e Jurídica para Pretendentes à Adoção. As aulas acontecem até o dia 29 de outubro, no ambiente virtual de aprendizagem EAD-ESMAM, em conexão com a plataforma Zoom.

O QUE A CIJ

A Coordenadoria da Infância e Juventude é um órgão de assessoria da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão nos assuntos atinentes à área infantojuvenil. Foi criada a partir da Resolução nº 94/2009 CNJ e da Resolução nº 05/2010 TJMA, com as atribuições de contribuir com o aprimoramento da estrutura do Judiciário, dando suporte aos magistrados, aos servidores e às equipes multiprofissionais, visando a melhoria da prestação jurisdicional por meio da articulação interna e externa da Justiça com outros órgãos governamentais e não-governamentais.

As ações da CIJ têm como base a doutrina da proteção integral em observância ao princípio da “Pioridade Absoluta”, sempre em busca do melhor interesse da criança. 

A PRIMEIRA CASA DE PASSAGEM PARA CRIANÇAS EM VULNERABILIDADE NO BRASIL 

A Casa da Criança Menino Jesus - coordenada pela desembargadora Cleonice Freire -  é um dos projetos especiais mantidos, desde 1997, pelo Poder Judiciário do Maranhão. As crianças assistidas ficam sob os cuidados de uma equipe multidisciplinar formada por monitores e profissionais de diversas áreas.

A instituição é mantida pelo Poder Judiciário para atender crianças vítimas de maus tratos ou em situação de abandono. Ela acolhe e encaminha crianças para adoção ou promove a reinserção delas nas famílias de origem. 

O órgão presta atendimento de acordo com os princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como preservação dos vínculos familiares e integração em família substituta – quando os recursos para manter a criança na família de origem são esgotados.

Foi a primeira casa de passagem para crianças em situações de vulnerabilidade social mantida pelo Poder Judiciário no país. O abrigo possui estrutura semelhante ao de um ambiente familiar, com berçário e espaço para lazer e alimentação.

Ao longo desses anos, a instituição já acolheu mais de mil crianças até serem encaminhadas à adoção ou reinseridas em seus antigos lares.

A CASA ABRIGO ATENDE MULHERES E FILHOS SOB AMEAÇA

Implantada em 1999, na gestão do desembargador Jorge Rachid, a Casa Abrigo é um dos locais de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica atende às mulheres sob ameaça de morte e também seus filhos, encaminhados por órgãos de proteção, como Vara da Mulher e Delegacia. 

A Casa oferece ainda a capacitação profissional como forma de promover a geração de trabalho e renda, além do atendimento psicossocial e de saúde. O cronograma de atividades inclui educação física e palestras educativas, cursos de confecção de flores e biscuit, tendo a atividade de artesanato como ferramenta principal para as mulheres abrigadas, pois funciona como terapia e contribuindo diretamente para a recuperação delas.

Comunicação Social do TJMA
asscom@tjma.jus.br