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A Comissão constituída para analisar a criação do Juiz das Garantias, no âmbito do Poder Judiciário do Maranhão, se reuniu nesta terça-feira (7), no Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão, para definir as medidas a serem adotadas para o cumprimento da lei sancionada no pacote anticrime, no dia 24 de dezembro de 2019. O juiz das garantias será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda das inviolabilidades pessoais.

Criada e presidida pelo presidente da Corte estadual, desembargador Joaquim Figueiredo, a Comissão também é formada pelos desembargadores Lourival de Jesus Serejo Sousa (vice-presidente do TJMA) e Marcelo Carvalho Silva (corregedor-geral da Justiça); pelos juízes Cristiano Simas de Sousa (auxiliar de Presidência); André Bogéa Pereira Santos (auxiliar da Presidência) e Ângelo Antônio Alencar dos Santos (presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA) e pelo diretor-geral do Tribunal de Justiça, Mário Lobão Carvalho.

Durante a reunião, os membros da Comissão demonstraram preocupação relacionada à logística complexa para a implementação do juiz das garantias, que envolve não somente viabilidade técnica, como também recursos financeiros, um fator preocupante, já que o orçamento aprovado para o exercício 2020 não prevê os custos com a figura do juiz das garantias.

SUGESTÕES

Nesta terça-feira (7), o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), juiz Angelo Santos, apresentou um requerimento ao presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo, com sugestões dos magistrados para a implementação do juiz das garantias.

O pedido expõe a necessidade de especialização de unidades jurisdicionais para atuarem como Centrais de Inquéritos, Custódias e Garantias, com cargos de juiz titular e estrutura própria.

O documento sugere a criação de polos regionais no interior do Estado do Maranhão e a titularização de juízes na Central de Inquéritos e Custódia de São Luís.

O presidente da AMMA, Ângelo Santos, citou os principais impasses identificados pelos magistrados para a atuação do juiz das garantias.

“As dificuldades estão relacionadas ao prazo exíguo de 30 dias, a questão orçamentária, a (im)possibilidade de audiências pelo juiz de garantias por videoconferência, homologação e implantação do Processo Judicial Eletrônico criminal do âmbito do TJMA”, afirmou.

O presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo, encaminhou sugestão ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que seja estabelecido o prazo de no mínimo seis meses para implementação do Juiz das Garantias no Estado do Maranhão, tendo em vista, que a medida implicará na alteração no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, bem como, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

DETERMINAÇÃO

O juiz Cristiano Simas, coordenador da Assessoria de Gestão Estratégica e Modernização do TJMA, destacou o fato de ter sido criada uma nova figura jurisdicional não prevista no orçamento, com prazo muito curto para implementação.

Ele afirmou que há discussões no âmbito do Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade ou não dessa lei. “Independentemente da manifestação do STF, o TJMA, por determinação do presidente da Corte, desembargador Joaquim Figueiredo, já está trabalhando no sentido de implementar o mais rápido possível”, frisou.

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