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O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) está revisando as diretrizes básicas, publicadas em 2005, para a construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais no País. Para colher sugestões ou observações sobre o tema, foi instalada uma consulta pública da qual poderão participar segmentos da sociedade civil organizada. As organizações que desejarem participar devem acessar o formulário no preenchê-lo e enviar, até 30 de setembro, para o email: cnpcp@mj.gov.br

Na revisão, estão sendo analisados os aspectos sobre o dimensionamento de banheiros, alojamentos, celas e solários; a estrutura do módulo de saúde para unidades e complexos prisionais, prevendo a adequação à Portaria Interministerial nº 1.777/2003.

Também são reavaliados a localização das salas de tratamento penal e parlatório; aspectos sobre os ambientes de ensino, celas adaptadas para idosos e pessoas com deficiência (NBR - 9050), módulo de visita íntima e central de monitoramento; e distinções entre as instalações e dimensões de Cadeia Pública, Presídios, Penitenciária e Colônia Agrícola ou Industrial.

O trabalho é feito com o apoio de uma comissão interinstitucional composta por membros deste conselho, do Departamento Penitenciário Nacional – Depen e do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária – CONSEJ.

Assessoria de Comunicação do TJMA Com informações, do CNPCP