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A Resolução nº 1/2019, assinada pelo presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), César Mecchi Morales, no dia 7 de fevereiro, dispõe sobre a consolidação das Resoluções do CNPCP, atualizada até dezembro de 2018, nos termos do determinado na Resolução nº 4/2016.

O documento considera a relevância do papel que reserva a Lei de Execução Penal ao CNPCP, em seu artigo 64, em especial na proposição de diretrizes de política quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e medidas de segurança.

Além de considerar a importância do fiel e eficaz exercício da ampla competência atribuída ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária pelo Decreto Presidencial nº 8.668 de 2016; a necessidade de ampla publicidade e facilidade de consulta como medidas imprescindíveis para a implementação concreta das diretrizes divisadas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; e o disposto na Resolução nº. 4, de agosto de 2016, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Acesse a íntegra da Resolução nº 1/2019.

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