ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 1 (Processo nº 40030/2022)
RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. AUXÍLIO-SAÚDE. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE. 1. Nos processos de ressarcimento ao erário referentes a valores indevidamente recebidos por magistrados (as) e servidores (as) relativos ao auxílio-saúde deve ser reconhecida a prescrição se entre a data de conhecimento do fato e a abertura do processo respectivo houver transcorrido mais de cinco anos. 2. Inteligência do Decreto nº 20.910/32 e Portaria-GP-512020.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 (DECISÃO GP- 23322023)
A decisão administrativa que determina a abertura de processo administrativo disciplinar em desfavor de servidor do Poder Judiciário ou delegatário de serventia extrajudicial tem natureza interlocutória, razão pela qual é irrecorrível.