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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deu continuidade, na tarde desta quinta-feira (11/9), à programação do XII Encontro Nacional de Execução Penal (ENEP), realizado no auditório da Universidade Ceuma, em São Luís.

O evento foi promovido em parceria com a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM), Ministério Público do Maranhão (MPMA), Defensoria Pública do Maranhão (DPE-MA) e Instituto Brasileiro de Execução Penal (IBEP).

Com o tema “Tendências e Inovações em Alternativas Penais e Execução Penal”, o encontro reuniu magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, representantes da administração penitenciária, pesquisadores e operadores do direito de diversas regiões do país.

A programação contou com a conferência magna de encerramento, ministrada pelo professor doutor Carlos Eduardo Adriano Japiassú (Universidade Estadual do Rio de Janeiro e presidente do IBEP), sobre o tema “Os 10 anos da ADPF 347 e o papel dos órgãos de execução penal”, sob a presidência do desembargador convocado Fernando Mendonça.

Segundo Japiassú, a ADPF 347, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 2015, foi um marco ao reconhecer o “estado de coisas inconstitucional” do sistema prisional brasileiro, diante da superlotação e das graves violações de direitos fundamentais. Para ele, a decisão trouxe maior responsabilidade ao Estado brasileiro na adoção de medidas estruturais e no desenvolvimento de políticas públicas para enfrentar a crise penitenciária.

“Compreender o papel dos órgãos de execução penal é fundamental para entender como chegamos à realidade atual e, principalmente, de que forma podemos transformá-la. Essa reflexão se insere em um contexto mais amplo, que inclui o Plano Pena Justa, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o governo federal”, afirmou.

Ao final, o professor destacou que os 10 anos da ADPF 347 representam não apenas uma data simbólica, mas uma oportunidade para renovar o debate sobre o sistema penitenciário brasileiro e fortalecer o compromisso conjunto de magistrados, magistradas, operadores do direito e gestores públicos com uma execução penal mais humana e efetiva.

GRUPOS DE TRABALHO

A programação da tarde também contou com quatro grupos de trabalho, sob o eixo “Execução Penal, Segurança Pública e Direitos Humanos”.

Foram debatidos os temas: “Interdisciplinaridade no tratamento da mulher presa: direitos humanos e justiça restaurativa”; “Reorientação jurídica e psicossocial no tratamento das medidas de segurança”; “Reincidência criminal: trabalho, educação, reinserção social e renda”; e “O Pacote Anticrime: audiência de custódia, aplicação e efetividade das medidas cautelares e especificidades da execução nos crimes tributários”.

CARTA DE SÃO LUÍS DO XII ENEP

No encerramento da programação desta quinta-feira, foi realizada a leitura da Carta de São Luís do XII ENEP, conduzida pelo professor Alamiro Velludo Salvador (USP), presidente da Comissão Científica do encontro.

A carta reúne recomendações em dois eixos centrais: a execução da pena privativa de liberdade e as alternativas penais. O texto reflete a preocupação de magistrados/as, membros/as do Ministério Público, defensores/as públicos/as, gestores/as e estudiosos/as com a superpopulação carcerária, as condições de cumprimento de pena e a ampliação de políticas alternativas à prisão.

Na ocasião, também foi anunciada a nova gestão do IBEP para o biênio 2025-2027, marcada pela recondução, por aclamação, do professor Carlos Eduardo Adriano Japiassú como presidente, e da desembargadora Maria Nazaré Gouveia dos Santos, do Tribunal de Justiça do Pará, como 1ª vice-presidente.

PROGRAMAÇÃO FINAL

O evento será concluído nesta sexta-feira (12/9), com visita institucional do IBEP aos serviços penais do Maranhão, aberta também aos demais colegiados e convidados especiais.

No âmbito do II ENAP, estão previstas visitas à Central Integrada de Alternativas Penais, à Central de Monitoração Eletrônica, ao Núcleo de Justiça Restaurativa e aos Escritórios Sociais. Já no XII ENEP, a agenda inclui a Audiência de Custódia, a Central de Regulação de Vagas, unidades prisionais recomendadas pela SEAP e o Protocolo de Visita de Familiares de Presos.

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