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O “Projeto Unidade de Atendimento Móvel à População em Situação de Rua – Ônibus PopRuaJud”, iniciativa do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) voltado à garantia de direitos e acesso à justiça de pessoas em situação de rua, foi o primeiro colocado na categoria "Inovação na Prestação de Serviços Judiciais", do Prêmio de Boas Práticas na Política Judiciária PopRuaJud do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A premiação foi entregue na última sexta-feira (15/8), durante o encerramento do II Encontro Nacional PopRuaJud, promovido em São Luís pelo CNJ e TJMA de 13 a 15/8.

O TJAC alcançou o segundo lugar na categoria “Inovação na Prestação de Serviços Judiciais” com o projeto “Identificar para Incluir: Política de Visibilidade do Poder Judiciário do Acre para as Pessoas em Situação de Rua”. A ação promove a visibilidade processual e estatística dessa população no sistema de justiça penal, assegurando o acesso a direitos fundamentais e a construção de alternativas penais personalizadas. Já o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) ficou com o terceiro lugar com a prática “A Rua também Vota”. Para promover a inclusão político-eleitoral, o tribunal desenvolveu uma cartilha orientadora para equipes dos cartórios.  

Na categoria Impacto Social e Transformação, o Comitê Nacional premiou os três primeiros colocados. Em primeiro lugar, venceu o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), com a prática “Um novo olhar”. A iniciativa qualifica o processo de saída de pessoas em cumprimento de pena no regime semiaberto e em situação de rua. 

Em segundo lugar, sagrou-se a prática “Recomeço em Movimento”, executada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A prática incentiva a autonomia e o protagonismo na reconstrução de trajetórias (caráter emancipatório), por meio de metodologias como a Justiça Restaurativa. Em terceiro lugar foi premiado o “Programa Pés na Rua”, implantado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). A iniciativa visa o fomento e a fiscalização da política para inclusão social dessa população, por meio da atuação institucional integrada e humanizada. 

Juíza do TJDFT e membro do Comitê Nacional PopRuaJud, Luciana Yuki ressaltou que foram recebidas 43 iniciativas para o prêmio. A honraria foi criada para reconhecer iniciativas que vão além da atuação típica do Judiciário e se conectam, de forma concreta, com a população em situação de rua e seus direitos fundamentais.

ÔNIBUS POPRUAJUD

O projeto vencedor do TJMA leva serviços de saúde e cidadania a pessoas em situação de rua, utilizando um ônibus adaptado. A iniciativa Ônibus PopRuaJud leva o sistema de justiça à população em situação de rua por meio de unidade móvel itinerante, garantindo acesso a direitos fundamentais, dignidade e inclusão.  

Ao receberem a premiação, a coordenadora-geral do Comitê Regional PopRuaJud, desembargadora Graça Amorim, a juíza Larissa Tupinambá e o juiz Douglas de Melo Martins destacaram o papel da política na garantia de direitos de pessoas em vulnerabilidade.

“Realizamos mais de sete mil atendimentos com o ônibus PopRuaJud, onde cada atendimento é uma realização, por meio dele podemos sair dos gabinetes e levar a justiça aos locais mais distantes do nosso Estado”, observou a desembargadora Graça Soares Amorim.

“Como disse o padre Júlio, o contrário da pobreza não é a riqueza, mas a justiça, então nos empenhemos em fazer essa justiça, não a justiça dos códigos, mas a justiça que está na rua, que vê aquela população que não pode nunca ser invisibilizada”, destacou a juíza Larissa Tupinambá.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

A tarde de encerramento do II Encontro Nacional PopRuaJud teve início com a realização de audiência pública, com a participação de lideranças dos movimentos sociais em defesa dos direitos das pessoas em situação de rua, conduzida pelo juiz Douglas de Melo Martins, pelo conselheiro João Paulo Santos Schoucair e pelo defensor público federal Renan Sotto Mayor, membros do Comitê Nacional PopRuaJud.

A audiência pública contou com falas das lideranças Benedito Costa Neto, do Movimento Nacional das Pessoas em Situação de Rua (MNPR); dos integrantes do Comitê PopRuaJud, Luis Ohara e Raquel Chrispino; Cristiane Sousa, da Coordenação Estadual da Mulher; o coordenador do Movimento das Pessoas em Situação de Rua, Vanilson Torres; o defensor público Fábio Carvalho; Maria das Graças, da União Nacional por Moradia Popular; Ariovaldo Junior, do MNPR; o professor André Luis Dias (UFMG); Darcy da Silva, do MNPR; Anderson Mirante, do MDHC; Rafaele da Silva, do MNPR; Antonio Carlos Rodrigues; Arison Nascimento e representante do projeto “Meninos e Meninas”.

Os/as participantes abordaram a história dos movimentos sociais; episódios de violência contra as pessoas em situação de rua;, solicitações de providências para melhoria das políticas de abrigamento e moradia e documentação; iniciativas e boas práticas; a importância dos comitês e da resolução n. 425, entre outras.

“A audiência pública foi um dos pontos altos do evento, o momento de ouvir, onde todas as pessoas foram ouvidas”, observou o juiz Douglas de Melo Martins.

“Esse é um momento de escuta para tentar nos aproximar, crescer como magistrados e representantes do Poder Judiciário nessa perspectiva de país continental”, destacou o conselheiro João Paulo Santos Schoucair.

“Direitos humanos é uma construção coletiva, é importante sair desse olhar simplesmente assistencialista e perceber a situação de rua como um fenômeno da violação estrutural do nosso sistema desigual e ouvir quem tem trajetória de rua”, observou o defensor Renan Sotto Mayor.

A coordenadora executiva do Comitê Nacional Pop Rua Jud, Luciana Ortiz Zanoni, fez a fala de encerramento do Encontro, destacando os agradecimentos e ressaltando o trabalho dos Comitês PopRuaJud e dos parceiros para o desenvolvimento da política judiciária. “Se surgir um lampejar de dúvida do papel do Judiciário nessa pauta, olhem para os direitos assegurados a todos pela Constituição, e absoluta negativa de direitos para as pessoas em situação de rua, e recobrarão as forças para abraçar a rede PopRuaJud, porque a nossa missão institucional é fazer justiça para todas as pessoas”, finalizou.

Acesse aqui o álbum completo do Encerramento

Acesse aqui a transmissão do evento na íntegra

Com informações do CNJ

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