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No mês em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa mais um ano de vigência, a Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Maranhão (CIJ/TJMA) intensifica suas ações para garantir a proteção integral e os direitos de crianças e adolescentes no estado. Com uma série de iniciativas estratégicas, a CIJ reafirma seu compromisso com a promoção da convivência familiar, a adoção responsável e o acolhimento humanizado. 

Conheça as principais ações que o Poder Judiciário vem implementando em defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Gestão do SNA

A Central Estadual de Alimentação do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) foi instituída pelo Tribunal de Justiça visando garantir a revisão, inserção e atualização correta dos dados no SNA por todas as unidades judiciárias com competência em adoção e acolhimento. A Central atua de forma complementar às unidades, assumindo a alimentação direta do sistema quando estas não o fizerem no prazo estipulado, assegurando o cumprimento das normas do CNJ (Resolução nº 289/2019 e Portaria nº 411/2024) e promovendo a proteção integral de crianças e adolescentes.

A Central é responsável por organizar e consolidar informações relevantes para o cumprimento das metas do Prêmio CNJ de Qualidade 2025, como reavaliações trimestrais de acolhimento, cumprimento de prazos nos processos de adoção e destituição do poder familiar, e cadastro de CPF de acolhidos. O fluxo de atuação inclui triagem de processos, notificação das unidades para correção em até cinco dias, validação ou atualização dos dados e monitoramento contínuo. A Central terá caráter temporário, com vigência até 31 de julho de 2025, e ao final de suas atividades, deverá apresentar um relatório analítico detalhado sobre sua atuação e a das comarcas.

Neste mês de julho, o TJMA promoveu a campanha “Reavaliação Já: Judiciário Maranhense pela Convivência Familiar” em todas as comarcas com competência em infância e juventude. O objetivo foi revisar os casos de acolhimento institucional ou familiar, garantindo o cumprimento dos prazos legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), evitando permanências desnecessariamente prolongadas em abrigos e promovendo, sempre que possível, o retorno ao convívio familiar ou a adoção.

A mobilização buscou também fortalecer a rede socioassistencial e reafirmar a prioridade absoluta dos direitos das crianças e adolescentes, alinhando-se à meta nacional do Prêmio CNJ de Qualidade 2025, que exige 98% de reavaliações nos acolhimentos com mais de 90 dias. Durante a campanha, foram disponibilizados materiais informativos e checklists para equipes técnicas, magistrados e magistradas, com foco na efetividade das revisões e na atualização imediata dos dados no SNA. 

Outro iniciativa é o projeto SNA Mais Perto, com o foco em oferecer suporte técnico e operacional aos magistrados, servidores e equipes multiprofissionais, garantindo a correta alimentação, atualização e preenchimento do sistema.

Apadrinhamento

A Coordenadoria da Infância e Juventude tem se destacado pela implementação do Programa de Apadrinhamento, que oferece a crianças e adolescentes acolhidos a oportunidade de vivenciar vínculos afetivos fora do ambiente institucional. A iniciativa contribui para o desenvolvimento emocional e social desses jovens, ao inseri-los em relações estáveis e saudáveis, fundamentais para sua autoestima e segurança afetiva.

O programa fortalece a convivência comunitária ao envolver a sociedade no cuidado e inclusão dessas crianças. Cada nova comarca que adere ao apadrinhamento reafirma o compromisso com a promoção da justiça social e a construção de uma rede de proteção mais humana, solidária e inclusiva, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária. Atualmente, 11 comarcas já aderiram ao Apadrinhamento e 21 crianças foram apadrinhadas. 

Curso Preparatório para Pretendentes à Adoção

A Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), em parceria com a Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM), realiza o Curso de Preparação Psicossocial para Pretendentes à Adoção em três turmas ao ano, nos meses de março, junho e setembro.

A formação é oferecida na modalidade on-line, com tutoria especializada e mediação de profissionais convidados pela Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), tendo como objetivo apresentar aspectos jurídicos, psicológicos e sociais relacionados ao processo de adoção, além de promover reflexões sobre os projetos de parentalidade dos participantes. A metodologia combina atividades síncronas e assíncronas, utilizando materiais impressos, conteúdos digitais e ferramentas interativas para ampliar o engajamento e a compreensão dos temas abordados. 

Desde 2023 até o momento, 290 pretendentes concluíram os cursos e receberam as devidas certificações. 

Projeto “Na Trilha da Proteção Integral”

O projeto “Na Trilha da Proteção Integral”, desenvolvido pelo TJMA, por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) em parceria com a Corregedoria Geral de Justiça, reúne ações voltadas a assegurar a prioridade constitucional de crianças e adolescentes nos processos judiciais, proporcionando um Judiciário mais célere e eficiente na área infantojuvenil. Dirigido a juízes, promotores, defensores, servidores e demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), o projeto promove capacitações, diálogos interinstitucionais e visitas técnicas para identificar entraves e fortalecer o conhecimento sobre temas como destituição do poder familiar, acolhimento, adoção, depoimento especial e o uso do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).

A cronologia demonstra a evolução do projeto em diversas comarcas — iniciando em 2023 (comarcas que compõe o Polo de Balsas, Polo de Imperatriz, Polos de Timon e Caxias, em 2024 (comarcas de Tutóia, Barreirinhas, Coroatá, Viana, Zé Doca, Santa Luzia do Paruá, Itapecuru e São Domingos do Maranhão) e avançando em 2025 com ações em Chapadinha (abril de 2025) e Codó (junho de 2025). Essas etapas envolveram palestras hospitalares, rodas de diálogo com universidades e órgãos do SGD, bem como acompanhamento prático no interior das varas e instituições de acolhimento. O resultado é o fortalecimento da rede de proteção, aprimoramento dos procedimentos judiciais e consolidação de uma abordagem integrada, assegurando a proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes no Maranhão.

Depoimento Especial

Desde 2010, a Coordenadoria da Infância e Juventude do Maranhão (CIJ) trabalha na instalação e padronização das Salas de Depoimento Especial para garantir a escuta segura e acolhedora de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Em conformidade com a Lei nº 13.431/2017 e a Resolução nº 299/2019 do CNJ, a CIJ lançou em 2023 um Guia Rápido para orientar servidores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

Atualmente, está em andamento uma licitação para aquisição de mobiliário padronizado, enquanto a Diretoria de Engenharia do TJMA realiza estudos técnicos para estruturar as unidades. Foram solicitados projetos completos, contemplando desde planta baixa até ambientação e instalações elétricas, incluindo o símbolo da escuta protegida.

O Maranhão possui 85 salas instaladas em várias comarcas, com 123 servidores e 113 magistrados capacitados no Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense desde 2020. Em 2024, foram realizadas 754 audiências, reafirmando o compromisso do TJMA com a proteção integral e acolhimento dessas vítimas.

Primeira Infância

O TJMA avança na garantia dos direitos das crianças na primeira infância com ações coordenadas pelo Comitê Gestor Local da Primeira Infância. Instituído pela Portaria-Conjunta nº 1/2024, o Comitê tem como principal objetivo fortalecer as capacidades institucionais para assegurar o cuidado integral e a proteção das crianças nesta fase crucial do desenvolvimento.

As iniciativas são realizadas de forma integrada entre os membros do Comitê, que atuam na implementação de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento saudável das crianças, com ênfase na prevenção de abandono, negligência e maus-tratos.

Coordenadas pela Coordenadoria da Infância e Juventude do TJMA, as ações seguem as diretrizes da Resolução nº 470/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atualizada pela Resolução nº 585/2024. O andamento das atividades é monitorado por meio de um Plano de Ação alinhado às orientações do CNJ.

O Comitê realiza reuniões trimestrais para avaliar os resultados alcançados e planejar as próximas etapas, reafirmando seu compromisso com as diretrizes do CNJ. As estratégias adotadas visam promover, em curto, médio e longo prazo, o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância no Maranhão.

Maio Laranja

Em alusão ao mês de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes, a Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça do Maranhão promove, anualmente, a Campanha Maio Laranja. Em 2025, a iniciativa teve como tema “Aprender para defender: Saiba, Entenda e Cuide”, com foco na prevenção ao abuso e à exploração sexual infantil.

Durante todo o mês de maio, foram realizadas ações em diversas comarcas do Estado, com o objetivo de fortalecer as medidas de proteção nos municípios e intensificar a mobilização e conscientização da sociedade. A campanha reforça o compromisso do Judiciário maranhense em garantir a todas as crianças e adolescentes o direito ao desenvolvimento em um ambiente seguro, livre de qualquer forma de violência.

Foram envolvidas na Campanha Maio Laranja, em 2025, 14 comarcas: Anajatuba, Arari, Balsas, Bequimão, Chapadinha, Cururupu, Imperatriz, Pedreiras, São Domingos do Maranhão, São José de Ribamar, Timon e São Luís (8ª Vara Criminal da Comarca da Ilha de São Luís), além de ações realizadas pela Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Maranhão, com a participação de 16 magistrados e magistradas e 104 servidores envolvidos. Aproximadamente 1.760 pessoas participaram dessas ações. 

Entrega Voluntária

A Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão vem desenvolvendo ações sobre a temática da Entrega Voluntária. Entre elas, destaca-se o projeto “Entregar também é Amar”, que tem como propósito conscientizar e sensibilizar a sociedade sobre a legalidade da entrega de crianças pelos seus genitores à Justiça da Infância e da Juventude, além de orientar os profissionais que atuam nas áreas da Saúde, Assistência Social e demais órgãos do Sistema de Proteção à Infância.

Foram planejadas e desenvolvidas ações para promover a veiculação das informações necessárias e fortalecer, por conseguinte, as ações e a articulação entre os órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos das Crianças e Adolescentes, assegurando o direito à vida e à saúde da criança, bem como a atenção humanizada às mulheres que manifestam interesse em entregar seu filho para adoção.

A CIJ realizou ações itinerantes nos anos de 2023 e 2024, que favoreceram a mobilização e a construção de um trabalho integrado, capaz de informar e conscientizar a sociedade sobre a legalidade e os procedimentos da entrega de crianças por seus genitores à Justiça da Infância e Juventude, além de orientar os profissionais que atuam nas áreas da Saúde, Assistência Social e demais órgãos do Sistema de Proteção à Infância. Essas ações também promoveram a visibilidade e o acolhimento das mulheres gestantes que apresentam o desejo de entregar seus filhos para adoção.

Foram realizadas palestras em cinco maternidades e 24 postos de saúde de São Luís, além de seminário, distribuição de materiais informativos e oferecimento de curso cedido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.

Dando seguimento às ações contempladas no referido projeto, a CIJ continuará, em 2025, com a produção e o lançamento de um curso sobre Entrega Voluntária na modalidade EAD autoinstrucional, previsto para agosto de 2025, na plataforma da Escola de Magistratura do Maranhão (ESMAM).

Saiba mais sobre as ações do Judiciário na área da infância e juventude no vídeo:

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