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As mudanças introduzidas pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) ainda geram dúvidas em servidores e servidoras das administrações públicas diretas, autarquias e fundações, que passaram décadas utilizando a Lei nº 8.666/1993, revogada em 31 de dezembro de 2023. O Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio de sua Diretoria Administrativa, promove ações para esclarecer pontos sobre a nova legislação, como o Curso de Contratação Direta, iniciado nesta segunda-feira (28/4), na sede Escola Superior de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (Escex), em São Luís, em parceria com o TCE.

A formação prossegue até quarta-feira, dia 30, das 8h às 18h, na Sala Retrátil da Escex, apresentada pelo professor Vinícius Geronasso, mestre em Administração Pública pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), coordenador técnico do Núcleo de Licitações do Centro de Estudos da Administração Pública (CEAP Brasil), administrador, especializado em licitações e contratos administrativos.

“Eu acho que a grande dificuldade hoje é a alteração da lei: os grandes regulamentos que tem, tanto no âmbito federal, no âmbito estadual, e precisa se adequar a tudo isso. Então, a gente precisa ter uma governança melhor nos processos para conseguir ter uma padronização de processos, para poder facilitar a vida nas contratações públicas”, avalia Vinícius Geronasso.

O professor cita a inexigibilidade, uma forma de contratação direta. “Antigamente, a gente só tinha duas opções de inexigibilidade. Hoje, a gente tem inúmeras contratações, onde a gente pode conseguir se enquadrar e fazer uma inexigibilidade, lembrando sempre que a regra é licitar”.

O servidor Luiz Gustavo Nascimento concorda que a migração para a nova legislação ainda confunde servidores e servidoras. “Confunde, porque, às vezes, o servidor acha que as contratações são feitas somente por pregão ou concorrência, e a contratação direta é uma forma mais célebre de adquirir um produto ou serviço para a instituição”, pontua o assessor de auditoria interna do TJMA.

AGILIDADE

A principal vantagem da contratação direta, segundo o professor Vinícius Geronasso, é a agilidade. “Quando você fala de contatação direta, a gente tem uma agilidade processual que não demora. Hoje, um pregão, por exemplo, tem em torno de seis meses demorando, enquanto uma contatação direta em um mês está finalizada”, compara.

O curso tem participação de 40 pessoas, sendo 30 servidoras e servidores do TJMA, e outras dez pessoas que trabalham no TCE. Para a coordenadora de gestão de contratos do Tribunal de Justiça, Aline Mendonça (segunda pessoa, da esquerda para a direita, na foto abaixo), há uma necessidade de capacitar os fiscais e gestores de contrato para que possam cumprir a nova lei e os normativos ligados a áreas de contratações diretas da melhor forma possível, garantindo a regularidade e a transparência do processo.

“Por exemplo, na parte de dispensa, a gente não tinha dispensa eletrônica, era só aquela dispensa tradicional. Hoje, a gente já tem um rito diferente, que é uma dispensa eletrônica, onde você coloca no portal de compras, e os fornecedores vão e oferecem as suas propostas”, exemplifica.

TRILHA

O curso faz parte da Trilha de Aprendizagem de Gestores e Fiscais de Contratos e aborda um conteúdo programático que trata do processo de formalização da contratação direta, com informações que incluem publicação, responsabilidade do agente público e do licitante, inexigibilidade de licitação, fornecedor exclusivo, credenciamento, aquisição e locação de imóvel, contrato emergencial, publicidade da dispensa de licitação, limites dos valores e casos práticos de dispensa e inexigibilidade, entre outros temas.

Veja álbum produzido pelo repórter fotográfico Ribamar Pinheiro.

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