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Com foco na aplicação prática da Lei Geral de Proteção de Dados no contexto das serventias extrajudiciais (cartórios) de todo o Estado, a Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM) abriu, nesta quinta-feira (24/4), o curso LGPD aplicada às Serventias Extrajudiciais. São 50 participantes das equipes que atuam nos cartórios de registro civil, imobiliário e de notas, além de servidoras e servidores do TJMA.

A capacitação tem o apoio da Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial do Maranhão (COGEX)  - órgão de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, controle e fiscalização dos serviços extrajudiciais.

Nessa primeira fase do curso, a advogada Rayana Sotão, que atua como tutora da ESMAM, abordou sobre os princípios fundamentais da LGPD, os direitos dos titulares de dados e as responsabilidades dos agentes de tratamento. Consultora em privacidade e proteção de dados, especialista em direito digital e assuntos relacionados ao direito na internet, a formadora ressaltou como a legislação influencia diretamente a cultura organizacional dos cartórios, exigindo novas posturas.

TRANSFORMAÇÃO DIGITAL

Ela afirmou que a transformação digital já é uma realidade presente também nas serventias extrajudiciais. “A digitalização de atos e processos avançou significativamente, e as novas tecnologias — como a inteligência artificial — vêm se integrando, cada vez mais, à rotina dos cartórios. Nesse contexto, o grande desafio é preparar as pessoas para atuarem nesse ambiente de forma consciente, ética e responsável”, enfatizou.

A formadora ressaltou ainda que, ao promover a capacitação de quem atua nas serventias extrajudiciais, o Judiciário demonstra sensibilidade diante das demandas contemporâneas. “Capacitar servidores e delegatários para o adequado tratamento dos dados pessoais é um passo fundamental para o fortalecimento da cultura de proteção de dados no âmbito do TJMA. Promover a formação continuada desses profissionais é garantir que as serventias estejam técnica e humanamente preparadas para lidar com os desafios da conformidade, assegurando a confiança da sociedade e o respeito à legislação vigente”, reforçou.

ADEQUAÇÃO 

O curso também contextualiza o impacto regulatório no setor extrajudicial, especialmente com a entrada em vigor do Provimento nº 134/2022 do CNJ, que trata da adequação das serventias à LGPD. A orientação é que cada unidade desenvolva medidas efetivas de segurança e transparência no tratamento de dados.

Outro ponto do conteúdo programático enfatiza sobre a guarda e descarte de documentos. Nesse caso, conforme a norma, os documentos devem ser armazenados por um tempo definido e, quando não forem mais necessários, devem ser destruídos de tal forma que as informações contidas, como nomes e assinaturas, sejam completamente irrecuperáveis. Além disso, todo descarte de documentos deve ser informado ao juiz responsável, a cada seis meses.

TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES 

Para o titular do 2º Ofício de Lago da Pedra, Diogo Emanuel de Souza Sales, que atua como tabelião e oficial registrado, a LGPD mudou totalmente a forma de analisar o banco de dados da serventia. “Passamos a ter mais consciência sobre como tratar essas informações, que quase sempre são sigilosas, o banco de dados no registro civil de pessoas naturais é o banco de dados da vida das pessoas, depois da LGPD ocorreu uma transformação bem abrupta, porque se começou a tratar esses dados com muita responsabilidade”, relatou.

Maria Raquel de Andrade Lira, escrevente autorizada da serventia extrajudicial de Buriti, destacou a importância da capacitação contínua: “Mudou bastante a realidade. Inclusive, é essencial conhecer a LGPD para tratar os dados e orientar corretamente no balcão, promovendo também uma troca de conhecimento com quem ainda desconhece a lei, pontuou.

Nos próximos encontros, que acontecem nos dias 29 de abril, 6 e 8 de maio, o curso seguirá com aprofundamento prático das obrigações legais, implantação de medidas de segurança, finalizando com a construção de um plano de adequação para serventias extrajudiciais.

Além dos profissionais que atuam nos cartórios, magistrados, magistradas, analistas e assessorias de gabinete do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) também estão sendo capacitados sobre aspectos teóricos e práticos da LGPD no Poder Judiciário.

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