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Na manhã desta quinta-feira (20/3), o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), e o Instituto de Proteção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) firmaram o Acordo de Cooperação Técnica n. 7/2025, com o objetivo ampliar a defesa dos jurisdicionados com a utilização dos mecanismos consensuais de resolução de conflitos e minimizar a judicialização.

Segundo o termo, a iniciativa visa possibilitar o acesso à Justiça e a construção de uma cultura de paz social, por meio de métodos adequados de solução de conflitos em atuação pré-processual no âmbito do Procon-MA, atendendo à política nacional das relações de consumo, bem como promover a homologação judicial de acordos celebrados nas unidades do Procon, através dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) instalados no estado.

A partir da assinatura do termo de cooperação, todos os acordos alcançados nas audiências administrativas do Procon serão encaminhados para a  homologação judicial pelo Poder Judiciário, conferindo segurança jurídica e mais efetividade nos processos de conciliação entre consumidores e empresas.

Para o presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, as parcerias que viabilizem a segurança jurídica e o direito do cidadão devem se repetir. “Devemos nos preocupar com as populações, temos que investir nas pessoas, na solução de conflitos. Sem o bem-estar das pessoas não há desenvolvimento”, ressaltou.

O presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), desembargador Nilo Ribeiro, definiu a iniciativa como uma forma de garantir segurança para as pessoas que firmam acordos no Procon. “Não se trata simplesmente de algo administrativo, mas que vai ser analisado e homologado pelo Poder Judiciário, dando força executiva, força de um título judicial, para que a pessoa possa obter seu direito”, apontou.

A presidente do Procon-MA, Karen Barros, ressaltou a importância de parcerias como essa para a prestação de serviços à população. “A parceria do Procon com o TJMA é bem frutífera. Agora nós assinamos esse acordo que trata sobre a homologação pelo Tribunal de Justiça, com o selo, a chancela da Justiça aos acordos feitos em esfera administrativa no Procon, o que dá uma força maior para nossas ações”, disse.

Demonstrou, ainda, interesse em dar continuidade à colaboração entre os órgãos. “A perspectiva do órgão é que a gente aumente, amplie essas parcerias com o Tribunal de Justiça para garantir sempre um serviço de qualidade, tanto para o consumidor quanto para o cidadão que busca o Procon”, declarou.

Também estiveram presentes na reunião, o coordenador do NUPEMEC, juiz Rodrigo Nina e a juíza auxiliar da Presidência, Tereza Nina.

DIREITO DO CONSUMIDOR

A equipe do Procon-MA presente no encontro, composta pelo diretor de orientação e atendimento ao consumidor, Rodrigo Baldez; pela diretora de atendimento ao cidadão, Caíssa Matos; e pelo chefe de assessoria jurídica, Ricardo Cruz, apresentou o desempenho do órgão no que diz respeito à solução de demandas e a expectativa de avanços com a parceria.

O coordenador do NUPEMEC, juiz Rodrigo Nina, também destacou os avanços que a política de conciliação têm alcançado através da atuação do Poder Judiciário e também de órgãos parceiros. “Durante esse encontro, também foi comunicada a expansão dos Procons para o interior do Estado, e o Tribunal de Justiça seguirá a mesma política, com a expansão dos Cejusc’s. Então, o convênio não está restrito apenas aos Procons da capital, ao contrário, as unidades do interior poderão mandar para os Cejusc’s do interior os seus acordos para a devida homologação”, afirmou.

Com uma média de 100 acordos tratados por mês, a expectativa é que com a utilização dos espaços do Cejusc, prevista no termo de cooperação, os números de acordos do Procon aumentem e, com isso, a cultura da conciliação seja estimulada.

“E é uma data simbólica, inclusive, para a assinatura dessa cooperação técnica, porque ocorreu dentro da semana do consumidor, mostrando, mais uma vez, a intenção do Poder Judiciário e de outros órgãos na efetivação de direitos”, frisou o juiz Rodrigo Nina.

MAIS PARCERIA

A meta é também ampliar parceria em outras áreas como o atendimento às pessoas em situação de rua. Durante mais uma edição do Projeto PopRuaJud, realizada no último sábado (15/3), os órgãos mais uma vez uniram esforços para a realização de mutirões de atendimento.

“O Viva Procon-MA participa justamente para garantir acesso à documentação básica e nós tivemos agora, no último sábado, um mutirão bem proveitoso e que foi feito o atendimento dessas pessoas e de todos os outros cidadãos que participaram da ação. E a gente busca essa parceria, estar presente, garantindo atendimento dessas pessoas”, concluiu. 

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