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As unidades judiciais  com competência criminal e de execução penal do Poder Judiciário do Maranhão têm até esta terça-feira (3/12), para enviar os dados do Mutirão Processual Penal 2024, para envio à Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF/TJMA), de acordo com as diretrizes do Caderno de Orientações do Mutirão Processual Penal 2024.

As informações devem ser enviadas por meio de formulário eletrônico (disponibilizado via e-mail institucional), para posterior encaminhamento ao CNJ.

Realizado no período de 1 a 30/11, o Mutirão Processual Penal foi instituído pela Portaria Presidência nº 278, de 3 de setembro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cujo objetivo é assegurar a efetividade do Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023, para todas as pessoas que se enquadrem nas hipóteses previstas no referido decreto, bem como para aquelas beneficiadas pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 635.659, que afastou a natureza penal da infração prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

“A celeridade  nesse processo é essencial para garantir o cumprimento dos prazos estabelecidos e assegurar que todos os envolvidos sejam devidamente atendidos, contribuindo para a eficiência e transparência na execução dos trabalhos”, avaliou o coordenador-geral da UMF/TJMA, desembargador Ronaldo Maciel.

Agência TJMA de Notícias

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