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O Judiciário de Icatu abriu, nesta quarta-feira, 24, as inscrições para o Projeto "Casamentos Comunitários", destinado a casais de baixa renda da sede e de Axixá, que já convivem em união estável ou desejam iniciar a vida a dois.

A celebração comunitária está marcada para o dia 20 de junho de 2024, no Estádio Arnaldo Melo, no Bairro Mutirão, em Icatu.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até o dia 14 de junho de 2024, das 8h às 12h, e das 14h às 17h, no Cartório do Ofício Único de Icatu (Avenida Adalberto Lima, s/nº, Centro - Icatu) e no Cartório de Ofício único de Axixá (Avenida Jose Sarney, Centro - Axixá).

Esses cartórios são responsáveis por receber a documentação dos casais e realizar os atos de habilitação para o casamento.

INSCRIÇÃO

Para a inscrição, noivos e noivas deverão apresentar os seguintes documentos:
- certidão de nascimento atualizada do noivo e da noiva;
- autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, se tiverem entre 16 e 18 anos incompletos;
- declaração de duas testemunhas maiores que atestem os conhecer e afirmem não haver impedimento para casar;
- declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual do casal e de seus pais, se forem conhecidos;
- comprovante de residência;
- certidão de óbito e sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, em caso de viuvez ou invalidade de casamento anterior;
- certidão do casamento anterior com a averbação do divórcio, se for o caso de divórcio.

Serão consideradas atualizadas as certidões de registro civil expedidas até 90 dias antes da apresentação no cartório.

VIUVEZ

No caso de viuvez ou fim do casamento anterior por divórcio, é necessário que seja apresentado ainda, a sentença judicial ou escritura pública de divórcio ou inventário comprovando a partilha de bens pondo fim ao regime de bens do vínculo matrimonial anterior.

Poderá ser apresentado também o inventário negativo ou declaração da pessoa viúva ou divorciada, de que não havia bens a serem partilhados.

A juíza Nivana Pereira Guimarães, diretora do Fórum da Comarca de Icatu, emitiu a Portaria-TJ – 1481/2024, disciplina a realização da cerimônia e a inscrição de pessoas interessadas.

Conforme a portaria, os atos de registro civil do "Projeto Casamentos Comunitários" são todos gratuitos, sendo proibida a cobrança de qualquer taxa ou despesa pelo cartório extrajudicial.

Assessoria de Comunicação
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