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A Justiça estadual do Maranhão ampliou a utilização da técnica de “design legal” para comunicar aos cidadãos sobre atos judiciais e administrativos, de maneira simples e de fácil entendimento.

Os recursos visuais são usados na comunicação da Corregedoria Geral da Justiça desde o início da pandemia, em 2020, quando o distanciamento social limitou o contato pessoal entre as partes processuais e as autoridades judiciárias. As primerias publicações tratam dos serviços extrajudiciais, como o Registro Civil gratuito. Atualmente, a técnica também é utilizada pelas juízas de direito nas comarcas.

Design legal utilizado na CGJ-MA para informar sobre UnidadesInterligadas de Registro Civil.

AÇÃO CIVIL AMBIENTAL

Naquele mesmo ano, a juíza Michelle Amorim, da 1ª Vara de Presidente Dutra, adotou a ferramenta gráfica na comunicação para transmitir informações para explicar sobre “Ato Ordinatório” em procedimento na área de juizado especial. Desta vez, a juíza explicou sobre uma sentença em Ação Civil Pública Ambiental, movida pelo Ministério Público contra o Município de Presidente Dutra, que obriga a implantação da política de resíduos sólidos e a desativação do lixão, com recuperação da área degradada.

Em um panfleto virtual, a juíza expõe, em poucas linhas com textos curtos e desenhos, o objetivo, o contexto e o embasamento legal da sentença de oito páginas. A juíza informou que a intenção é aprimorar a prestação jurisdicional e facilitar o acesso às decisões do Poder Judiciário. “A sentença prolatada nos autos foi sistematizada por meio da técnica da facilitação gráfica”, declarou.

“Tal iniciativa tenciona informar e aproximar a comunidade presidutrense dos problemas locais. Ao mesmo tempo, demanda uma postura coletiva por uma solução sistêmica e integral, mostrando ser necessária, portanto, uma atuação conjunta para a proteção do meio ambiente”, disse a juíza.

VIAGEM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

A 3ª Vara de Codó também aderiu ao uso da técnica de design legal para comunicar informações sobre as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para viagens para crianças e adolescentes, de maneira clara e objetiva.

A iniciativa de implantar o design legal na comunicação oficial da vara se deu por causa da demanda registrada na unidade com pedidos de informações relacionadas a autorizações de viagens para crianças e adolescentes, principalmente nos meses de férias escolares.

 “Com a divulgação desse recurso pelas as redes sociais, pretendemos informar a comunidade e evitar que o jurisdicionado, muitas vezes carente, se desloque ao fórum apenas para pedir informações”, declarou a juíza Flávia Barçante, titular da 3ª Vara e diretora do Fórum de Codó.

ACESSO À JUSTIÇA

A consequência do uso dessa ferramenta é a melhoria da argumentação no discurso jurídico, facilitando o entendimento dos fatos pelas partes envolvidas no processo e promovendo o acesso à Justiça. Pesquisas realizadas por universidades americanas apontam que a aplicação da técnica aumenta em até 95% o nível de compreensão da mensagem.

A incorporação da linguagem simples aos documentos públicos, inclusive do Poder Judiciário é amparada pela Resolução nº 347, de 13 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito da Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário, que permitiu a utilização de recursos de "Visual Law" para tornar a comunicação mais clara, usual e acessível.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
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