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O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, desembargador Lourival Serejo, e o Corregedor Geral da Justiça do Estado do Maranhão, desembargador Paulo Velten, vêm a público esclarecer que, nos termos da Portaria Conjunta nº 23/2020, editada em conformidade com a Resolução CNJ nº 318, publicada em 8/5/2020, os prazos processuais nos feitos que tramitam em meio eletrônico na Comarca de São Luis, incluídos seus respectivos termos judiciários, permaneceram suspensos apenas entre os dias 11 e 17 de maio de 2020 (artigo 2º caput e §1º), cabendo ao juiz reconhecer ou não a justa causa, conforme o caso e mediante provocação da parte interessada, para a prática de atos processuais no período compreendido entre 5 e 10 de maio de 2020, em decorrência da imposição de medidas restritivas de locomoção (lockdown) pelo Decreto Estadual nº 35.784/2020, conforme previsão contida no artigo 223 do Código de Processo Civil.