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LEGISLAÇÃO
Todas as legislações Código de Divisão e Organização Regimento Interno do Tribunal Assentos Regimentais Regimento Interno da CGJ Código de Normas da CGJ Regimento Interno da ESMAM Lei de Custas Leis Complementares Leis Ordinárias do Estaduais Compêndio de Resoluções Súmulas
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SERVIÇOS
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REUNIÃO COM A OUVIDORA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO - 20/02/2025

REUNIÃO COM A OUVIDORA DA SSPMA

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20/02/2025 - Ouvidora da Mulher, se reúne com a Ouvidora da Secretaria de Segurança Pública, para tratar de demandas referente ao atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

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Segunda a Sexta - 8h às 18h.

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