PORTARIAS
Portaria nº 33, de 8 de fevereiro de 2022
- Institui a Ouvidoria Nacional da Mulher no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dispõe sobre as suas atribuições
- Link:https://atos.cnj.jus.br/files/original153515202202096203df33e0d0c.pdf
Portaria-gp nº 663, de 13 de julho de 2022
- Institui a organização e o funcionamento da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão
- Link:https://www.sindjusma.org/UserFiles/Files/PORTARIA%20GP%206632022%20REGULAMENTO.pdf
PROVIMENTOS
Provimento nº 001/2016
- Dispõe sobre o recebimento e processamento de informações sobre irregularidades praticadas por magistrados de 1º grau, serventuários da justiça e prestadores de serviço notarial e de registro, no âmbito do estado do Maranhão
- Link:https://novogerenciador.tjma.jus.br/storage/portalweb/provimento_12016_cgj_25012016_1151.pdf
RESOLUÇÕES
Resolução-GP nº 97, de 11 de outubro de 2022
- Cria a Ouvidoria da Mulher no âmbito da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
- Link:https://novogerenciador.tjma.jus.br/storage/arquivos/resolucoes_20212022/resolucao_gp_n_97_de_11_de_outubro_de_2022_17_10_2022_13_04_40.pdf
Resolução nº 432, de 27 de outubro de 2021
- Dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das Ouvidorias dos tribunais, da Ouvidoria Nacional de Justiça e dá outras providências.
- Link: https://atos.cnj.jus.br/files/original133611202111036182904b71000.pdf
Resolução nº 20/2010
- Cria a Ouvidoria do poder Judiciário do estado do Maranhão, regulamenta-lhe o funcionamento e dá outras providências
- Link:https://novogerenciador.tjma.jus.br/storage/portalweb/20100607_resolucao_n_20.pdf
Resolução nº37/2012
- Altera a Resolução nº 20/2010, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Poder Judiciário do Estado do Maranhão e regulamenta o seu funcionamento, de acordo com a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.
- Link: https://www.tjma.jus.br/atos/tj/geral/0/132/pnao?pagina=0&quantidade=10&str_numero=37&ano=2012&palavra_chave=
ATOS
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LEIS
Maria da Penha - Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm
Feminicídio - Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015.
Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13104.htm
Violência institucional - Lei nº 14.321, de 31 de março de 2022
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14321.htm
Violência psicológica - Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14188.htm
Assédio - Lei no 10.224, de 15 de maio de 2001
Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10224.htm
Perseguição - Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.132-de-31-de-marco-de-2021-311668732