Legislações Específicas

PORTARIAS

Portaria nº 33, de 8 de fevereiro de 2022

Portaria-gp nº 663, de 13 de julho de 2022

 

PROVIMENTOS

Provimento nº 001/2016 

 

RESOLUÇÕES

Resolução-GP nº 97, de 11 de outubro de 2022

 

Resolução nº 432, de 27 de outubro de 2021

Resolução nº 20/2010

Resolução nº37/2012

ATOS

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LEIS

Maria da Penha - Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm

Feminicídio - Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015.

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13104.htm

Violência institucional - Lei nº 14.321, de 31 de março de 2022

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14321.htm

Violência psicológica - Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14188.htm

Assédio - Lei no 10.224, de 15 de maio de 2001

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10224.htm

Perseguição - Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.132-de-31-de-marco-de-2021-311668732