Para visualizar a legislação relativa à Ouvidoria do Poder Judiciário do Estado do Maranhão clique nos arquivos abaixo.
Poder Judiciário/ouvidoria
Legislação relativa à Ouvidoria
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- Resolução 20/2010 compilada
- Lei Nº - 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação Federal
- ATO 11902024 - Ouvidor 2
- ATO 14472024 - Ouvidor Substituto
- Lei Federal nº 14.129/2021
- RESOL GP 37.2012 - ALTERA A RESOLUÇÃO 20.2010 TJMA. DJE 25.10.2012
- RESOL GP 38.2012 - DISPÕE SOBRE O SIC DO TJMA. DJE 25.10.2012
- RESOL GP 57.2011 - MANDATO DO OUVIDOR E DO SUBSTITUTO
- RESOLUÇÃO 103.2010 - CNJ
- RESOLUÇÃO 20.2010
Ouvidoria
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