1. O que são os Centros de Justiça Restaurativa (CJRs)?
Os Centros de Justiça Restaurativa são espaços instituídos nas Comarcas e Termos Judiciários do Maranhão para promover atendimentos restaurativos, conforme as diretrizes da Resolução nº 225/2016 do CNJ. Eles são criados por meio de convênios e termos de cooperação técnica entre o Tribunal de Justiça e outras entidades, públicas ou privadas.
2. Quem pode instituir um Centro de Justiça Restaurativa?
Os CJRs são instituídos por portaria expedida pelo(a) Desembargador(a) Presidente do Núcleo Estadual de Justiça Restaurativa (NEJUR).
3. Quem compõe a equipe dos CJRs?
Os CJRs contam com equipes formadas por apoio administrativo, colaboradores, estagiários e/ou voluntários cedidos pelas entidades cooperadas ou parceiras.
4. Quais são as obrigações do TJ/MA em relação aos CJRs?
O Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio do NEJUR, tem as seguintes obrigações:
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Capacitar, selecionar e cadastrar facilitadores voluntários, inclusive de instituições parceiras.
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Disponibilizar sistema para agendamento, controle e realização de círculos restaurativos.
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Apoiar a promoção de princípios e práticas restaurativas por meio de palestras, cursos, grupos de estudo, pesquisas e publicações.
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Fornecer informações, documentos e apoio técnico-institucional para aprimorar as ações dos CJRs.
5. Quais princípios e normas orientam os atendimentos nos CJRs?
Os atendimentos e os princípios orientadores dos CJRs seguem as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça.
6. O NEJUR pode firmar parcerias para os CJRs?
Sim, o NEJUR está autorizado a estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para efetivar e ampliar as práticas de Justiça Restaurativa, promovendo sua divulgação, formação e capacitação.
7. Como é regulamentado o cadastro e a formação dos facilitadores?
As disposições relacionadas ao cadastro, formação e aprimoramento dos facilitadores serão regulamentadas por normativa específica expedida pelo Desembargador Presidente do NEJUR.
8. Quais atividades são realizadas para promover os princípios restaurativos nos CJRs?
Os CJRs promovem os princípios restaurativos por meio de palestras, cursos, grupos de estudos, pesquisas, publicações e compartilhamento de experiências sobre práticas restaurativas.
9. Quais resultados são esperados com os CJRs?
Os CJRs visam promover a resolução extrajudicial de conflitos, fortalecer os vínculos comunitários, e difundir a cultura da paz e da Justiça Restaurativa no Estado do Maranhão.
10. Como os facilitadores atuam nos CJRs?
Os facilitadores voluntários, devidamente capacitados e cadastrados pelo NEJUR, conduzem os círculos restaurativos e outras atividades, utilizando práticas e metodologias alinhadas às diretrizes nacionais de Justiça Restaurativa.
Caso tenha mais dúvidas, entre em contato com o Núcleo Estadual de Justiça Restaurativa.