COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DOCUMENTAL

Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD) é órgão integrante dos programas de Gestão Documental e de Memória do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Trata-se de um colegiado técnico, consultivo, autônomo e multidisciplinar que desempenha função crucial no desenvolvimento e aprimoramento do Programa de Gestão Documental.

À Comissão Permanente de Avaliação Documental compete propor instrumentos arquivísticos de classificação, temporalidade e destinação de documentos, assim como as respectivas alterações; identificar, definir e zelar pela aplicação dos critérios de valor secundário dos documentos e processos; deliberar sobre a proposta de guarda permanente e aposição do Selo de Relevância; estabelecer critérios de incorporação de acervo e de avaliação da documentação produzida, recebida e acumulada pelas unidades de arquivo e propor política de difusão e acesso às informações; e realizar estudos sobre questões relativas à Gestão Documental e à Gestão da Memória para encaminhamento de propostas à Comissão de Gestão da Memória, à Comissão de Documentação e à Presidência do Tribunal de Justiça, assim como ao Comitê do Proname do Conselho Nacional de Justiça.

A composição multidisciplinar da CPAD é assegurado pelo artigo 12 da Resolução CNJ nº 324/2020.

A composição atual da CPAD está prevista no Ato da Presidência-GP n. 59, de 08 de agosto de 2022.

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