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O 55° Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), que acontece em Fortaleza (CE), no período de 28 a 30 de maio de 2025, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE),  apresentou a boa prática “Manual Prático Sobre a Gestão de Recursos das Transações Penais” - Transformando Sanções em Soluções”, do sistema de Juizados Especiais do Maranhão.

A apresentação foi feita pela juíza Andréa Perlmutter Lago, titular do 1º Juizado Criminal de São Luís e diretora do Fórum de São Luís (MA), nesta quinta-feira, 29, na modalidade de “boas práticas”, que traz ao público experiências administrativas e práticas de procedimentos e desenvolvimento de atividades judicantes considerados de interesse dos Juizados Especiais.

O Manual orienta os profissionais da Justiça sobre como gerir os recursos, como selecionar os projetos que serão beneficiados, e como acompanhar e monitorar o uso desses valores. Inclui modelos de documentos, como editais, convênios e formulários de prestação de contas, que podem ser adaptados e/ou utilizados pela unidade judicial.

FERRAMENTA DE ORIENTAÇÃO E APOIO

O texto do Manual enfatiza que a correta gestão dos recursos recebidos das transações penais é uma tarefa fundamental para o desempenho da função pública do sistema judiciário, especialmente para garantir que esses valores sejam aplicados de maneira eficiente, transparente e democrática.

“O objetivo desse trabalho é fornecer uma ferramenta de orientação e apoio que facilite a atuação dos magistrados e magistradas, enquanto gestores do processo de destinação dos recursos oriundos de transações penais, para que possam implementar nas suas unidades judiciais, um processo eficiente, transparente e com impacto social positivo”, relata a juíza.

Nos capítulos iniciais, o manual traz a  fundamentação legal que detalha as principais normas que regem o uso desses recursos, como a Resolução CNJ Nº 558/2024 e o Provimento nº 10/2012 do Tribunal de Justiça do Maranhão, fundamentais para garantir que a destinação dos recursos seja feita de maneira legal, eficiente e alinhada com os princípios democráticos de transparência, equidade e justiça social.

Assista à apresentação no 55º FONAJE.

Juíza Andréa Perlmutter Lago (de roupa rosa), do 1º Juizado Criminal de São Luís, autora da boa prática no 55º FONAJE, com juízas maranhenses participantes.                                                                                                         

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