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O juiz Bruno Nayro de Andrade, titular da 1ª Vara de Estreito, lançou edital no qual convoca todas as entidades públicas ou privadas, com comprovada finalidade social e sem fins lucrativos, sediadas na comarca, a participarem do processo de seleção de projetos e credenciamento para obtenção de recursos financeiros arrecadados com as prestações pecuniárias, sursis, suspensão condicional do processo, transação penal e acordos de não persecução penal. O edital é fundamentado pela Resolução n.º 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça e no Provimento n.º 10, de 30 de novembro de 2012, da CGJ, que dispõem sobre a destinação de recursos.

Para participar, a entidade deve ser pública ou privada com comprovada finalidade social e sem fins lucrativos, sediada na Comarca de Estreito, estar constituída há, pelo menos, um ano e ser dirigida por pessoas com reputação ilibada, ou seja, nenhum de seus dirigentes terem sido condenados pela prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes cujas penas máximas abstratamente cominadas sejam superiores a dois anos de privação da liberdade. 

Deverá, ainda, apresentar declaração informando que nenhum dos membros da diretoria, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, ou colateral ou por afinidade, até o segundo grau, é agente político de Poder ou Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera governamental. A entidade candidata deverá, também, desenvolver atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, saúde e assistência social.

DOCUMENTAÇÃO

Os interessados em participar do certame deverão apresentar a seguinte documentação: Projeto a ser desenvolvido no âmbito da Comarca de Estreito; comprovação documental de preenchimento de todas as condições exigidas para a participação do certame; certidões de antecedentes cíveis e criminais emitidas pelos Órgãos da Justiça Estadual e Federal da Comarca de Estreito, do Tribunal de Justiça do Maranhão, e do Tribunal Regional Federal da 1a Região.

O juiz enfatiza no edital que os projetos deverão ser apresentados, descrevendo os bens/produtos/serviços a serem adquiridos, acompanhados de três orçamentos de diferentes fornecedores/prestadores de serviços. As inscrições poderão ser efetuadas de segunda a sexta-feira, das 08 às 18h, no Fórum Aristides Lobão, que fica na Av. Tancredo Neves, s/n.º, no Centro, e seguem até o dia 28 de fevereiro. 

O resultado da escolha do(s) projeto(s) selecionado(s) e credenciado(s) será divulgado, no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (www.tjma.jus.br), na área da Corregedoria Geral de Justiça, bem como será afixado na entrada do Fórum de Estreito, até o dia 31 de maio, com avaliação a partir do impacto social do projeto. Abaixo, o Edital na íntegra.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
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