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A consulta pública para a elaboração do Plano Estadual de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões do Maranhão foi prorrogada até terça-feira, 1º de julho. Conduzida pelo Comitê Estadual de Políticas Penais, a iniciativa tem como objetivo reunir propostas da sociedade civil para o aprimoramento da minuta do Plano Pena Justa e de sua Matriz de Implementação.

Homologado em fevereiro de 2025, o Plano Nacional “Pena Justa” foi construído a partir de uma ação conjunta entre o Governo Federal e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Comitê de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional, instituído pela Portaria Conjunta MJSP/CNJ nº 08/2024.

A iniciativa atende à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a existência de graves falhas estruturais no sistema prisional brasileiro e estabeleceu a elaboração de um plano nacional, bem como de planos estaduais e do Distrito Federal, com o objetivo de garantir o respeito aos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade.

• Link da pesquisa

Com o objetivo de aprimorar o conteúdo do Plano Estadual de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões, está aberta consulta pública para recebimento de críticas, propostas e contribuições da sociedade civil. A participação social qualificada é elemento essencial para a efetivação de um sistema penal mais justo, digno e alinhado aos preceitos constitucionais.

No Maranhão, a construção do plano está sob responsabilidade do Comitê Estadual de Políticas Penais, instância encarregada da governança, execução e monitoramento das ações. A proposta colocada em consulta inclui a minuta do plano e sua respectiva Matriz de Implementação, documentos disponíveis para análise e manifestação da população interessada.

PLANO PENA JUSTA

O Plano Nacional “Pena Justa” foi desenvolvido pelo CNJ e pelo Governo Federal, com o apoio de diversos parceiros institucionais e da sociedade civil. A iniciativa atende à determinação do STF que reconheceu a existência de um Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) nas prisões brasileiras, caracterizado por violações sistemáticas de direitos humanos.

Entre os principais problemas apontados estão a superlotação, a precariedade das condições de higiene, alimentação e infraestrutura, a falta de atendimento adequado em saúde, a má gestão processual das pessoas privadas de liberdade e relatos de tortura e maus-tratos. Essas falhas comprometem a função do sistema prisional de promover responsabilização com dignidade, dificultando a reinserção social e contribuindo para a reincidência criminal, com impactos diretos na segurança e no bem-estar da sociedade.

Com mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027, o plano busca transformar o sistema prisional em uma estrutura mais justa, eficiente e comprometida com os direitos fundamentais. 

Cada estado e o Distrito Federal devem elaborar planos próprios, alinhados às diretrizes nacionais e sujeitos à validação do STF. O CNJ será responsável por acompanhar e apresentar relatórios semestrais sobre a execução das ações previstas.

• Participe da pesquisa, acesse a Minuta e a Matriz de Implementação Estadual AQUI

Agência TJMA de Notícias

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