As reclamações ou denúncias dirigidas à Corregedoria Geral de Justiça do Foro Extrajudicial (COGEX) devem estar relacionadas à prestação dos serviços cartorários, especificamente em razão da não observância de normas que regem a atividade.
É legítimo a toda cidadã e cidadão o direito de petição, de fazer reclamação e de cobrar melhoria dos serviços públicos ofertados, incluindo os cartorários, que constituem atividade delegada pelo Poder Judiciário.
Ao receber a reclamação, a COGEX apura a situação relatada, abrindo prazo para manifestação da delegatária ou delegatário, em obediência ao princípio da ampla defesa.
A pessoa reclamante pode acompanhar o processo pelo Sistema PJeCOR ou aguardar para ser informada pela COGEX.
Atenção: A reclamação não pode ser anônima e, ao ser formalizada, é importante juntar documentos que possam comprovar a situação relatada.