Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Ordinárias

Lei nº 11.495, de 11 de junho de 2021

Dispõe sobre a extinção da Fundação da Cidadania e Justiça criada no Poder Judiciário do Maranhão e dá outras providências

Fundação- Cidadania - Justiça -Poder Judiciário do Maranhão-criada-extinção

Vigente

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