Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Ordinárias

Lei nº 9729, de 11 de dezembro de 2012.

Art.1º Ficam criados no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário: I - quatro cargos em comissão, símbolo CDAS-2; II - cinco cargos em comissão, símbolo CDAS-5; ...

Poder Judiciário - Cargos - Criação

Vigente

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