Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 118 DE 10 DE JUNHO DE 2008

Altera a redação do art. 79, acrescenta parágrafo único ao art. 116, ambos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) e dá outras providências.

Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão

Vigente

DOWNLOADS