Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 116 DE 11 DE ABRIL DE 2008

Altera a redação do art. 93 e acresce o artigo 118-A e o § 8º ao art. 81, todos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão.

Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão

Vigente

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