Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 098 DE 05 DE SETEMBRO DE 2006

Altera a redação do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 14), e dá outras providências.

Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão - 24 (vinte e quatro) desembargadores, dentre os quais serão escolhidos o presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça.

Vigente

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