Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 096 DE 05 DE JULHO DE 2006

Altera a redação do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991), e dá outras providências.

Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão

Vigente

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