Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

Os subsídios dos membros do Poder Judiciário do Estado do Maranhão se regerão pela presente Lei Complementar, que compatibiliza o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão com o disposto nos arts. 37, XI; 93, V; 96, II, ¿b¿; e 39, § 4º da Constituição Federal e art. 8º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Subsídios dos membros do Poder Judiciário do Estado do Maranhão. Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão

Vigente

DOWNLOADS

• LEI COMPLEMENTAR Nº 079 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004.