Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 075 DE 17 DE MAIO DE 2004

Art. 1º- O inciso XXXIX do art. 9º da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão,

Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão

Vigente

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