Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 24 DE MARÇO DE 2004

Art. 1º- O art. 7º da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, com a redação dada pela Lei Complementar nº 67, de 23 de dezembro de 2003.

Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão

Vigente

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