Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 87 DE 19 DE JULHO DE 2005

Altera a redação do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 14/91), e dá outras providências.

alteração-código- Sitio Novo - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão

Vigente

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