Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

Lei Complementar nº 216, de 19 de julho de 2019

Art. 7º [¿] I - Comarca da Ilha de São Luís - cento e quarenta e três (101 titulares e 42 auxiliares);¿(NR). Art. 8º-A [¿] § 1º [¿] I - Fórum do Termo Judiciário de São Luís - oitenta e oito juízes de direito titulares; (NR) Art. 9º [¿] LXVI - 02 (duas) Turmas Recursais Permanentes.¿ (NR) etc...

São Luis - Turmas Recursais - Criação

Vigente

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