Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

Lei Complementar nº 213, de 2 de abril de 2019

§ 2º Terão jurisdição em toda área territorial da Comarca da Ilha de São Luís (São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa) a Vara de Saúde Pública, as 1ª e 2ª Varas da Execução Penal, as 1ª, 2ª e 3ª Varas de Entorpecentes, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos.....

Vara da Comarca de Sao Luis - Ribamar - Jurisdição - Dispõe

Vigente

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