Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

Lei Complementar nº 212, de 12 de março de 2019

Por maioria dos seus membros efetivos e por votação secreta, o Plenário elegerá o presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça, na última sessão plenária do mês de dezembro, dos anos ímpares, dentre os seus juízes mais antigos, em número correspondente aos dos cargos de direção, para mandato de dois anos, proibida a reeleição.....

Plenário - Eleição - Dispõe

Vigente

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