Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

Lei Complementar nº 210 de 16 de maio de 2018

§ 5º Os juízes titularizados nos termos judiciários de Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa, após a criação da Comarca da Ilha de São Luís, só poderão requerer remoção, por antiguidade ou merecimento, para o Termo Judiciário de São Luís, se não precedidos, na lista de antiguidade, de juízes auxiliares que se encontram na regra de transição,...

Magistrados - Remoção - Critérios - Dispõe

Vigente

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