Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

Lei Complementar nº 208 de 12 de abril de 2018

Comarcas de Araioses, Barreirinhas, Brejo, Buriticupu, Coelho Neto, Colinas, Coroatá, Estreito, Grajaú, João Lisboa, Maracaçumé, Porto Franco, Presidente Dutra, Rosário, Santa Helena, Santa Luzia, São Domingos do Maranhão, Tuntum, Vargem Grande, Viana, Vitorino Freire e Zé Doca - (2) dois juízes cada uma.

Comarcas - Magistrados - Quantitativo

Vigente

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