Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

Lei Complementar nº 203, de 28 de novembro de 2017

A Justiça de Paz será exercida por juízes de paz remunerados, eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos, permitida uma reeleição. Parágrafo único ¿ Haverá um juiz de paz para cada Serventia Extrajudicial de Registro Civil existente no Estado do Maranhão

Juiz de Paz - Eleição - Posse - Dispõe

Vigente

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