Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

Lei Complementar nº 207 de 26 de Março de 2018

Comarcas de Araioses, Brejo, Buriticupu, Coelho Neto, Colinas, Coroatá, Estreito, Grajaú, João Lisboa, Porto Franco, Presidente Dutra, Rosário, Santa Helena, Santa Luzia, Tuntum, Vargem Grande, Viana, Vitorino Freire e Zé Doca - 2 (dois) juízes cada uma.

Comarcas - Magistrados - Quantitativo - Termo Judiciário - Transferência - Dispõe

Vigente

DOWNLOADS