Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

"Art. 81 (...) (...) V - para desempenho de mandato classista. (...) § 9º É assegurado ao servidor o direito à licença remunerada para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe ou sindicato representativo da categoria....

Servidor - Mandato Classista - Dispõe

Vigente

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• Lei Complementar nº 2002017