Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

Lei Complementar nº 199, de 8 de novembro de 2017

O Tribunal de Justiça, com sede na cidade de São Luís, e jurisdição em todo o Estado, é o órgão supremo do Poder Judiciário Estadual, compor-se-á de 30 (trinta) Desembargadores, dentre os quais serão escolhidos o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça, e tem as competências e atribuições presentes na Constituição do Estado, neste Código e no Regimento Interno.....

Tribunal de Justiça - 3(três)Desembargadores - Criação - Dispõe

Vigente

DOWNLOADS