Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

Lei Complementar n° 192, de 22 de agosto de 2017

A parcela do produto da arrecadação correspondente a 5% (cinco por cento) da receita bruta do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação . JCMS, incidente sobre cigarros, cigarrilhas, charutos e demais derivados do tabaco.....

Tabaco e derivados - ICMS - Percentual - Dispõe

Vigente

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